LGPD e seus direitos

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, e estabelece princípios, direitos e responsabilidades relacionados à proteção dessas informações.

Dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, telefone, endereço de e-mail e outras informações capazes de identificar alguém direta ou indiretamente.

A LGPD busca assegurar maior transparência e controle às pessoas sobre a utilização de seus dados.

Titular é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Clientes, potenciais clientes, representantes de empresas, parceiros, fornecedores, profissionais e visitantes dos canais digitais da Rubinho Contabilidade podem ser titulares de dados pessoais em diferentes situações.

Os direitos previstos pela LGPD pertencem à própria pessoa a quem os dados se referem ou ao seu representante legalmente constituído.

O controlador é o agente responsável pelas principais decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo suas finalidades e elementos essenciais.

Nas operações em que define essas finalidades e meios de tratamento, a responsável é:

A LGPD assegura ao titular, conforme o contexto e os requisitos legais aplicáveis, o direito de solicitar:

A utilização de tecnologia ou automação não elimina os direitos do titular.

A LGPD prevê o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado quando essas decisões afetarem os interesses do titular, bem como informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os limites legais relacionados a segredos comercial e industrial.

O agente virtual Rubinho é utilizado como recurso de atendimento, organização e qualificação de solicitações.

Seu objetivo é compreender a necessidade apresentada pelo usuário, reunir informações relevantes e, quando necessário, encaminhar o atendimento à equipe da Rubinho Contabilidade.

O Rubinho não substitui a atuação profissional dos responsáveis pelo escritório em decisões contábeis, tributárias, jurídicas ou contratuais.

Solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD podem ser encaminhadas para: lgpd@rubinhocontabilidade.com.br

Para facilitar a localização das informações e o atendimento do pedido, é recomendável que a solicitação contenha:

• nome completo;
• meio de contato;
• descrição clara do direito que deseja exercer;
• informações suficientes para identificar a relação ou atendimento relacionado ao pedido.

A Rubinho Contabilidade poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente e evitar que dados pessoais sejam disponibilizados indevidamente a terceiros.

Não é necessário enviar documentos pessoais completos no primeiro contato, salvo quando posteriormente forem indispensáveis para validação segura da identidade.

As solicitações serão analisadas de acordo com sua natureza e os prazos previstos na legislação aplicável.

Nos pedidos de confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados, a LGPD prevê:

• fornecimento em formato simplificado, imediatamente, quando aplicável; ou
• declaração clara e completa em até 15 dias, contendo as informações previstas em lei.

15 dias

Outras solicitações serão atendidas nos prazos legais ou regulamentares correspondentes, considerando a complexidade do pedido e as providências necessárias.

O exercício dos direitos previstos no art. 18 deve ocorrer sem custos para o titular.

Os direitos previstos na LGPD não são absolutos.

Em determinadas situações, a Rubinho Contabilidade poderá necessitar conservar informações mesmo diante de uma solicitação de exclusão, por exemplo, quando houver obrigação legal ou regulatória, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese legítima prevista em lei.

Caso uma solicitação não possa ser atendida imediatamente ou integralmente, serão apresentados, quando cabíveis, os motivos de fato ou de direito correspondentes.

Os dados pessoais devem ser mantidos apenas pelo período necessário às finalidades que justificaram seu tratamento ou enquanto existir fundamento legal para sua conservação.

Encerrada a finalidade e inexistindo hipótese legítima para manutenção dos dados, a regra é sua eliminação, ressalvadas as situações previstas em lei.

No atendimento realizado pelo agente virtual Rubinho, informações temporárias de processamento são eliminadas quando deixam de ser necessárias.

Caso a pessoa se torne cliente, determinados dados poderão passar a integrar a relação profissional e ser mantidos durante os períodos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos.

A Rubinho Contabilidade adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados em seus ambientes e canais digitais.

Essas medidas buscam reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou tratamento inadequado de informações.

Nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.

Quando ocorrer um incidente de segurança envolvendo dados pessoais com potencial de causar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis.

O compartilhamento de informações pessoais poderá ocorrer quando necessário para:

• funcionamento dos serviços tecnológicos utilizados pela Rubinho Contabilidade;
• operação de seus canais de comunicação;
• prestação dos serviços solicitados;
• continuidade do atendimento;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• proteção de sistemas e informações.

A Rubinho Contabilidade não comercializa dados pessoais.

O titular poderá solicitar informações acerca das entidades públicas ou privadas com as quais tenha ocorrido uso compartilhado de seus dados, nos termos da LGPD.

Esta página apresenta de maneira prática os direitos assegurados pela LGPD e o procedimento para exercê-los perante a Rubinho Contabilidade.

Informações mais detalhadas sobre quais dados podem ser tratados, formulário de contato, atendimento pelo Rubinho, cookies e tecnologias, serviços de terceiros, compartilhamento e períodos de retenção estão disponíveis na Política de Privacidade.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD — é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação da legislação brasileira de proteção de dados.

O exercício dos direitos deve ser solicitado inicialmente ao controlador.

Caso o titular não consiga exercer seus direitos diretamente perante a Rubinho Contabilidade ou considere insatisfatória a resposta recebida, poderá, nos termos aplicáveis, apresentar petição à ANPD.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais: